TERMO DE USO E CONDIÇÕES DE SERVIÇOS – Miber Comex

Última atualização: 05/12/2025

Bem-vindo à Miber Comex. Ao contratar ou utilizar qualquer um de nossos serviços, você declara estar ciente, compreender e aceitar integralmente estes Termos e Condições de Serviços.

1. DEFINIÇÕES

Para os fins deste Termo, aplicam-se as seguintes definições:

“Miber Comex”, “nós”, “nosso” – refere-se à empresa Miber Comex, prestadora de serviços de agenciamento de cargas, logística nacional e internacional, transporte, desembaraço aduaneiro, armazenagem e demais serviços correlatos.
“Você”, “seu”, “contratante” ou “cliente” – pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza os serviços da Miber Comex.
“Serviços” – inclui todos os serviços logísticos, transporte, intermediação, despacho aduaneiro, armazenagem, consolidação de cargas, consultoria e demais atividades prestadas pela Miber Comex.
“Documentação de Transporte” – conhecimentos de transporte, manifestos, faturas comerciais, declarações aduaneiras, listas de embalagem, contratos e demais documentos aplicáveis.
“Guia de Serviços” – documento ou condição específica referente ao serviço contratado, incluindo prazos, tarifas, escopo, limites e requisitos complementares.
“Termos” – o presente Termo de Uso e Condições de Serviços.

2. ESCOPO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

Ao utilizar nossos serviços, você concorda em fazê-lo em conformidade com estes Termos e com a legislação aplicável.
Você se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
cumprir com as exigências normativas aplicáveis ao transporte, exportação, importação ou movimentação da mercadoria;
providenciar documentação exigida para a execução correta dos serviços.

A Miber Comex atua como agente de cargas, podendo contratar transportadoras, operadores logísticos, companhias aéreas, marítimas, despachantes e parceiros internacionais, cada qual sujeito aos seus próprios termos e condições.

3. ALTERAÇÕES DOS SERVIÇOS E DOS TERMOS

A Miber Comex poderá alterar, atualizar ou encerrar serviços, procedimentos ou funcionalidades conforme necessário.
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. A versão mais recente estará sempre disponível nesta página.
A continuidade da utilização dos serviços após as alterações indicará sua concordância com os novos termos.

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONTEÚDO

Todos os materiais, documentos, relatórios, sistemas, plataformas, imagens, marcas e conteúdos fornecidos pela Miber Comex são protegidos por direitos autorais e demais normas de propriedade intelectual.
É proibido copiar, reproduzir, distribuir, modificar ou utilizar qualquer conteúdo sem autorização expressa por escrito.

5. ISENÇÃO DE GARANTIAS

Os serviços são fornecidos “no estado em que se encontram” e “conforme disponíveis”.
A Miber Comex não garante que:

os serviços serão isentos de erros, falhas ou interrupções;
os serviços atenderão a todas as expectativas específicas do cliente;
eventuais falhas serão corrigidas imediatamente.

6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Na medida permitida pela legislação, a Miber Comex não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, incluindo:

perda de lucro;
perda financeira;
prejuízos comerciais;
perda de dados.

A responsabilidade total da Miber Comex estará limitada ao valor pago pelo serviço específico que originou a reclamação, salvo quando lei aplicável determinar diferente conduta.

7. INDENIZAÇÃO

Você concorda em indenizar e manter a Miber Comex isenta de quaisquer perdas, reclamações, custos, danos ou despesas decorrentes de:

violação destes Termos;
fornecimento incorreto de informações;
envio de itens proibidos;
uso indevido dos serviços.

8. OBRIGAÇÕES RELACIONADAS À DOCUMENTAÇÃO E TRANSPORTE

O cliente é responsável por:

embalar adequadamente a carga;
declarar corretamente o conteúdo, peso, valor e demais informações;
apresentar documentação exigida para transporte, exportação e importação;
cumprir exigências fiscais, sanitárias, aduaneiras e regulatórias.

A Miber Comex atuará como intermediadora e poderá contratar terceiros para execução do transporte ou parte dele, sujeitos às suas próprias políticas e restrições.

Em operações internacionais, o cliente deverá arcar com impostos, taxas, armazenagem, nacionalização, inspeções e demais encargos aplicáveis.

9. ITENS PROIBIDOS

São considerados Itens Proibidos aqueles cujo transporte, armazenamento, exportação ou importação seja vedado por lei, normas de segurança ou políticas operacionais.

Exemplos incluem, mas não se limitam a:

armas, munições, explosivos, dispositivos incendiários;
substâncias controladas, narcóticos ou drogas ilícitas;
dinheiro em espécie, metais preciosos, joias de alto valor, obras de arte;
cargas perecíveis sem autorização prévia;
materiais perigosos sem documentação adequada;
bens falsificados ou que infrinjam propriedade intelectual;
produtos de origem animal/vegetal sem autorização sanitária;
itens proibidos por legislação local ou internacional.

O envio de itens proibidos poderá resultar em:

recusa ou devolução;
multas;
penalidades legais;
responsabilidade integral do cliente pelos danos causados.

10. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Miber Comex valoriza a privacidade e a segurança dos dados de seus clientes.
Nossa Política abrange:

10.1 Coleta de Dados

Podemos coletar informações como:

nome, razão social, CPF/CNPJ;
endereço, e-mail, telefone;
dados de envio e faturamento;
histórico de serviços e documentação;
dados de navegação em nossas plataformas.

10.2 Uso dos Dados

Os dados poderão ser utilizados para:

execução de serviços;
emissão de documentos e faturas;
comunicação operativa e suporte;
cumprimento de obrigações legais;
prevenção a fraudes;
marketing, quando autorizado.

10.3 Compartilhamento

Os dados poderão ser compartilhados com:

transportadoras;
despachantes;
parceiros logísticos;
autoridades governamentais;
provedores de sistemas.

Sempre respeitando a legislação, especialmente a LGPD.

10.4 Segurança e Retenção

Adotamos medidas técnicas e organizacionais de proteção.
Os dados serão mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades legais e contratuais.

10.5 Direitos do Titular

O cliente pode solicitar:

acesso;
correção;
exclusão;
portabilidade;
limitação do uso.

Solicitações devem ser feitas via: contato@mibercomex.com.br

11. LEI APLICÁVEL E FORO

Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, para resolução de eventuais conflitos.

12. ACEITAÇÃO E VIGÊNCIA

Ao contratar, utilizar ou prosseguir com qualquer serviço da Miber Comex, o cliente declara ter lido, compreendido e aceitado este Termo integralmente.
A versão mais recente estará sempre disponível no link:

https://www.mibercomex.com.br/termos

Termos e condiçoes